A Polícia Municipal prestará serviço permanente, em turnos de oito horas, segundo escala de serviço aprovada.
- 1 -Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimo que tenha sido regularmente comunicado e emanado de funcionário do serviço municipal de polícia será punido com a pena prevista para o crime de desobediência.
- 2 -Os funcionários dos serviços municipais de polícia devem elaborar o auto da notícia de contra-ordenação ou da contravenção sempre que verifiquem ou conheçam a ocorrência de infracções da sua competência.
- 3 -Os funcionários dos serviços municipais de polícia estão obrigados a comunicar à autoridade judicial ou policial competente qualquer crime público ocorrido ou cuja ocorrência esteja iminente e a ajuda de crime semipúblico relativos às autarquias de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.