Artigo 23.º — Expropriação

Vigente desde: 19/02/2003

Os prédios a expropriar, nos termos e para os efeitos do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, estão assinalados na planta de reparcelamento e expropriações.

(ver plantas no documento original)