O plano de ordem superior aprovado que integra esta área é o Plano Director Municipal de Ovar, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/95, de 10 de Julho.
Artigo 3.º — Situação do Plano no seu nível de hierarquia
Vigente desde: 28/02/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/02/2006