- 1 -O concelho confina com a albufeira da barragem do Carrapatelo.
- 2 -A albufeira referida no n.º 1 do presente artigo possui zona reservada e zona de protecção, de acordo com a legislação em vigor, que se encontram também delimitadas na planta de ordenamento.
- 3 -A albufeira do Carrapatelo possui uma zona reservada de 50 m e uma zona de protecção de largura nunca inferior a 500 m, medidos a partir do nível de pleno armazenamento.
Artigo 13.º — Albufeira, zonas reservada e de protecção
Vigente desde: 22/03/1995
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