Art.º 14 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/95 — Reserva Ecológica Nacional (REN)

1 -Encontram-se delimitados na planta actualizada de condicionantes os ecossistemas existentes no concelho que se encontram abrangidos pelo regime da REN, segundo a legislação em vigor, e que são os seguintes:
1. a)Nas zonas ribeirinhas, águas interiores e áreas de infiltração máxima ou de apanhamento:
  Leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias;
  Albufeira e faixa de protecção;
  Cabeceiras das linhas de água;
  Áreas de máxima infiltração;
  Ínsuas.
2. b)Nas zonas declivosas:
  Áreas com risco de erosão.
2 -Às áreas incluídas na REN é aplicável o disposto na legislação em vigor.
3 -Exceptua-se do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, a realização de acções que tenham por interesse as actividades vitivinícolas e agrícolas tradicionais, entendidas estas como as inerentes à olivicultura e fruticultura, desde que sujeitas previamente ao parecer do organismo competente designado pelo Ministério da Agricultura, nomeadamente a alteração da topografia para adaptação dos terrenos às culturas e acessos cuja largura não exceda os 4 m.
4 -As construções, ampliações e remodelações de edifícios inerentes às actividades referidas no número anterior ficam sujeitas às seguintes condicionantes:
1. 4.1 -Construções, ampliações e remodelações de edificações de apoio à actividade agrícola, sem fins habitacionais:
2. a)Altura máxima acima do solo na situação mais desfavorável de 6 m, salvo instalações técnicas devidamente justificadas;
3. b)Área de implantação não superior a 750 m2;
4. c)Área mínima da parcela de 3 ha ou área mínima da exploração com plena posse e afecta à mesma actividade agrícola de 10 ha;
5. d)A declividade natural do terreno não deverá ultrapassar o valor de 40%;
6. e)Poderá a Câmara Municipal, conforme as circunstâncias, exigir estudos específicos de modelação do terreno, integração e inserção da construção no terreno natural.
7. 4.2 -Construções, ampliações ou remodelações de habitações destinadas à fixação do proprietário agrícola ou ao apoio da actividade agrícola ou florestal:
8. a)Altura máxima acima do solo na situação mais desfavorável de dois pisos ou 7 m;
9. b)Área mínima da parcela de 2 ha;
10. c)Coeficiente de afectação do solo: 0,01;
11. d)Área máxima de impermeabilização do solo não superior a 2%;
12. e)A declividade do terreno não deverá nunca ultrapassar o valor de 50%;
13. f)Poderá a Câmara Municipal, conforme as circunstâncias, exigir estudos específicos de modelação do terreno, integração e inserção das construções no terreno natural.

Artigo 14.º — Reserva Ecológica Nacional (REN)

Histórico de Alterações

Referências (1)