Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/95 — Estatuto de utilização

1 -A utilização da área industrial urbana implica o loteamento industrial, o plano de pormenor ou a instalação de parque industrial.
2 -O loteamento referido no n.º 1 do presente artigo tem, obrigatoriamente, de incluir, sem prejuízo da legislação em vigor:
1. a)A definição de lotes industriais;
2. b)A estrutura viária e o parqueamento - um lugar de estacionamento para veículos pesados dentro do lote por cada 100 m2 de área bruta construída;
3. c)Rede de abastecimento de água;
4. d)Rede de drenagem das águas pluviais;
5. e)Rede de águas residuais;
6. f)Rede de abastecimento de energia eléctrica;
7. g)Rede de telecomunicações;
8. h)A estação de tratamento de águas residuais e ou a estação de pré-tratamento para ligação à rede doméstica;
9. i)A definição do destino adequado aos resíduos sólidos;
10. j)Espaços verdes, no mínimo 15% da área total, incluindo uma faixa envolvente de protecção arbórea;
11. l)A área de reserva para serviços e equipamentos de apoio às empresas;
12. m)O regulamento do uso do solo e condições gerais de edificação.
3 -Os pedidos de instalação das empresas serão condicionados à apresentação, sem prejuízo do estabelecido na legislação em vigor, de uma memória descritiva à Câmara Municipal que contemplará, obrigatoriamente:
1. a)Percentagem máxima de lote impermeabilizado de 75%;
2. b)Natureza das actividades industriais e respectivas classificações;
3. c)Descrição do processo tecnológico;
4. d)Caracterização dos efluentes líquidos, resíduos sólidos, poluentes atmosféricos e fumos produzidos;
5. e)Soluções para o tratamento dos efluentes líquidos, resíduos sólidos, poluentes atmosféricos e fumos, de forma a adequá-los aos parâmetros permitidos pela legislação em vigor nessa matéria e à protecção do meio ambiente;
6. f)Destino final dos efluentes líquidos e dos resíduos sólidos.
4 -As condições de licenciamento devem ser objecto de pedido prévio de localização, elaborado nos termos da legislação em vigor.

Artigo 47.º — Estatuto de utilização

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