Nos espaços rurais não pertencentes à REN ou à RAN são interditos os loteamentos urbanos e as construções industriais, com excepção das do sector industrial compatível; naqueles que fizerem parte de uma ou de outra aplicam-se as interdições invocadas nos artigos 10.º e 11.º deste Regulamento.
Artigo 39.º — Interdições
Vigente desde: 13/03/1996
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Em vigor desde 13/03/1996