As servidões administrativas e restrições de utilidade pública identificadas e delimitadas respectivamente na planta de condicionantes são:
- a)Domínio público hídrico;
- b)Nascentes;
- c)Minas, pedreiras e espaços a salvaguardar para eventual actividade de prospecção mineral;
- d)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- e)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- f)Manchas florestais e terrenos percorridos por incêndios;
- g)Imóveis classificados e em vias de classificação;
- h)Edifícios públicos;
- i)Infra-estruturas sanitárias [emissário/colector; fossa séptica de uso colectivo; estação de tratamento de águas residuais (ETAR); captação de água; adutora/adutora-distribuidora; reservatório; aterro sanitário];
- j)Infra-estruturas eléctricas existentes e a instalar;
- l)Infra-estruturas viárias (rede rodoviária nacional; rede rodoviária municipal colectora; rede rodoviária municipal distribuidora e outras vias não classificadas; linha da Beira Baixa);
- m)Marcos geodésicos.