Cálculo de taxas municipais e critérios para a distribuição de encargos
O cálculo das taxas municipais e os critérios para a distribuição dos encargos obedecem ao estipulado no Regulamento de Taxas e Licenças Municipais.
Artigo 30.º
Vigente desde: 19/02/2003
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Em vigor desde 19/02/2003