O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro síntese dos lotes propostos
(ver quadro no documento original)
(ver plantas no documento original)
Artigo 33.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/02/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2003