- 1 -Na Reserva Natural do Paul de Arzila, criada pelo Decreto-Lei n.º 219/88, de 27 de Junho, e sem prejuízo do disposto neste decreto-lei é proibido:
- a)Lançar águas residuais, industriais ou de uso doméstico, poluentes e não devidamente tratadas;
- b)Captar ou desviar águas de forma que prejudique o nível normal das águas no Paul;
- c)Caçar;
- d)O sobrevoo por aeronaves circulando com o tecto de voo inferior a 200 m;
- e)Fazer campismo fora dos locais a esse fim destinados, salvo com fins científicos devidamente autorizados pelo director da Reserva;
- f)Transitar com quaisquer veículos, salvo em serviço da Reserva ou das explorações agrícolas situadas na sua área ou ainda por motivos imprevistos ou com autorização do pessoal afecto à Reserva.
- 2 -A proibição constante da alínea a) do número anterior é extensiva a áreas fora da Reserva em relação aos cursos de água que nela passem ou desaguem.
- 3 -Na área do núcleo central da Reserva é proibido:
- a)Edificar, construir ou reconstruir quaisquer edificações ou equipamentos;
- b)Enxugar quaisquer terrenos ou superfícies húmidas para além das que se encontravam a ser agricultadas à data da publicação do Decreto-Lei n.º 219/88, de 27 de Junho;
- c)Alterar a morfologia do solo e áreas húmidas e fazer aterros ou depósitos de lixo ou sucata;
- d)Fazer fogo;
- e)Pescar;
- f)Introduzir espécies zoológicas exóticas, domésticas ou não, salvo em casos excepcionais autorizados pelo director da Reserva, com fins científicos ou para restabelecimento do equilíbrio entre as espécies;
- g)Cortar ou colher espécies botânicas não cultivadas, salvo a colheita de bunho feita de forma tradicional pela população local e introduzir espécies botânicas exóticas de cultivo ou silvestres.
- 4 -Na área de protecção da Reserva do Paul de Arzila dependem de autorização do seu director as actividades ou actos enunciados no n.º 3 deste artigo.
Artigo 9.º — Reserva Natural do Paul de Arzila
Vigente desde: 22/04/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/1994