- 1 -É considerada como zona non aedificandi a faixa de terreno com 200 m de largura envolvente do depósito municipal de lixos, o qual constitui uma solução transitória até à entrada em funcionamento do aterro sanitário intermunicipal a executar.
- 2 -Na área afecta ao depósito municipal de lixos deverão ser tomadas precauções de forma a eliminar e impedir eventuais contaminações dos recursos aquíferos nela existentes ou na sua proximidade.
Artigo 9.º — Instalações de recolha e tratamento de lixos
Vigente desde: 23/03/1995
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Em vigor desde 23/03/1995