Artigo 1.º — Âmbito e aplicação

Para efeito de uso do solo, suas alterações e licenciamento de quaisquer obras de construção civil, novas construções, ampliações, alterações, reparações, demolições, parcelamento de propriedades e obras de urbanização, o território do concelho de Terras de Bouro será regido por este Regulamento, o qual faz parte do Plano Director Municipal de Terras de Bouro e é indissociável das respectivas carta de ordenamento e carta actualizada de condicionantes, na escala de 1:10000.