A Câmara Municipal pode não autorizar a ocupação de terrenos quando as condições particulares de configuração, da topografia, revestimento vegetal relevante, natureza geológica ou hidrológica e da exposição solar e eólica sejam susceptíveis de gerar situações urbanísticas ou técnicas deficientes ou lesivas da qualidade ambiental.
Artigo 7.º — Condições particulares de inviabilização
Vigente desde: 21/03/1996
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Em vigor desde 21/03/1996