Artigo 6.º — Montante

Vigente desde: 30/01/2017

1 -O OPP dispõe de um montante global de (euro) 3 000 000.
2 -A verba prevista no número anterior será distribuída da seguinte forma:
1. a)(euro) 375 000 para um grupo de projetos nacionais;
2. b)(euro) 375 000 para projetos de âmbito territorial, relativos às cinco NUT II;
3. c)(euro) 375 000 para projetos relativos às duas Regiões Autónomas.

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Em vigor desde 30/01/2017