- 1 -A Polícia Municipal de Lagoa enquadra-se, nos termos legais, na estrutura orgânica nuclear e flexível dos serviços municipais e depende diretamente do presidente da Câmara Municipal, que poderá delegar essa competência num dos seus vereadores.
- 2 -A Polícia Municipal é dirigida por um licenciado em Direito ou por elemento da carreira de oficial das forças de segurança, equiparado, para todos os efeitos, a cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, nos termos da lei, da estrutura orgânica dos serviços municipais, sendo designado por «comandante».
Artigo 16.º — Estrutura e comando da Polícia Municipal
Vigente desde: 17/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2023