O equipamento do serviço operacional de agentes da Polícia Municipal é constituído por:
- a)Bastão curto em borracha e pala de suporte para o bastão;
- b)Arma de fogo e coldre;
- c)Apito;
- d)Emissor/recetor portátil;
- e)Algemas.
Artigo 43.º — Equipamento
Vigente desde: 17/03/2023
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Em vigor desde 17/03/2023