- 1 -Constituem servidões administrativas as seguintes áreas:
- a)Itinerário principal (IP): uma faixa non aedificandi com uma largura de 50 m para cada lado do eixo da estrada para usos habitacionais e com uma largura de 70 m para cada lado da plataforma da estrada para instalações de carácter industrial;
- b)Itinerários complementares (IC's) e ou «outras estradas» (OE's) - EN's 2, 5, 5-2, 253 e 262 e EM 543: uma faixa non aedificandi com uma largura para cada lado da plataforma da estrada, de 15 m para usos habitacionais e de 50 m para instalações de carácter industrial;
- c)Rede de interesse regional: itinerários regionais principais (IRP's) e complementares (IRC's) - EN's 2, 5, 5-2, 253, 253-1, 261 e 383: uma faixa non aedificandi com uma largura, para cada lado da plataforma da estrada, de 15 m para usos habitacionais e de 50 m para instalações de carácter industrial;
- d)Estradas municipais (EM's): uma faixa non aedificandi com uma largura, para cada lado da plataforma da estrada, de 15 m para usos habitacionais e com 20 m para outros fins;
- e)Caminhos municipais (CM's): uma faixa non aedificandi com uma largura, para cada lado da plataforma da estrada, de 5 m.
- 2 -As zonas non aedificandi definidas nas alíneas d) e e) do número anterior, quando estas vias atravessam o interior dos perímetros urbanos, são definidas por planos de urbanização ou planos de pormenor, através da respectiva regulamentação, ou, na ausência daqueles, por planos de alinhamento.
Artigo 17.º — Servidões rodoviárias
Vigente desde: 29/04/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/1994