Artigo 26.º — [...]

Vigente desde: 19/02/2003

1 -...
2 -...
3 -Os edifícios públicos de equipamento colectivo poderão, em casos tecnicamente justificados, ter cérceas máximas superiores à cércea determinada pela do edifício mais alto na mesma frente de rua entre transversais imediatas, desde que cumpra o artigo 59.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/02/2003