Artigo 21.º — Zonas de pesca e lazer

Vigente desde: 08/03/2004

1 -As zonas de pesca e lazer correspondem a áreas que, pelas suas aptidões biofísicas ou pela tradição e acessibilidade, reúnem as melhores condições para a prática da pesca, designadamente da pesca desportiva.
2 -Estas zonas encontram-se delimitadas nas plantas de síntese e são complementares das zonas de protecção à pesca desportiva, tal como referidas no artigo 13.º do presente Regulamento.
3 -A existência das zonas de pesca e lazer não interdita a prática desta actividade noutras zonas quando não expressamente proibida nos termos do presente Regulamento.

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Em vigor desde 08/03/2004