Artigo 51.º — Compatibilização com os planos municipais de ordenamento do território

Vigente desde: 08/03/2004

1 -Os planos municipais de ordenamento do território devem conformar-se com os objectivos e disposições do POATAL, nomeadamente quanto à classificação do solo.
2 -Com a entrada em vigor do POATAL, os planos directores municipais existentes para os três municípios abrangidos pelo Plano terão de ser alterados nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e no prazo constante no n.º 3 do mesmo artigo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/03/2004