Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2004 — Planos de água

1 -Nos planos de água das albufeiras do Touvedo e Alto Lindoso são permitidos, nas condições constantes na legislação específica e no presente Regulamento, os seguintes actos e actividades:
1. a)Pesca;
2. b)Banhos e natação;
3. c)Navegação recreativa a remos, à vela e a pedais;
4. d)Circulação de embarcações marítimo-turísticas;
5. e)Circulação de embarcações a motor destinadas a acções de salvamento e socorro, nos termos do presente Regulamento;
6. f)Realização de competições desportivas de náutica de recreio não motorizada com prévia autorização das entidades competentes;
7. g)Realização de competições desportivas motorizadas na albufeira do Alto Lindoso, nos termos do presente Regulamento.
2 -São proibidos os seguintes actos e actividades:
1. a)A caça;
2. b)A piscicultura e aquicultura;
3. c)A navegação de embarcações com motor de combustão interna, excepto quando inseridas em competições desportivas devidamente autorizadas e nos termos do presente Regulamento;
4. d)A utilização de motas de água;
5. e)A prática de esqui aquático;
6. f)A realização de competições desportivas motorizadas na albufeira do Touvedo;
7. g)O transporte de combustíveis e óleos, assim como o transporte de qualquer produto perigoso ou poluente;
8. h)O acesso e a recolha de embarcações fora dos ancoradouros;
9. i)A prática de actividades ruidosas, o uso de buzinas ou de outros equipamentos sonoros, com excepção dos avisadores de emergência ou aqueles que sejam indispensáveis para as acções de socorro e vigilância;
10. j)A descarga de águas residuais, urbanas ou industriais;
11. l)O lançamento ou deposição de resíduos sólidos de qualquer tipo.
3 -A prática de banhos e natação está sujeita à classificação da água como balnear nos termos da legislação em vigor.
4 -No leito da albufeira é interdita a extracção de inertes, excepto quando tal se verifique por razões ambientais ou para o bom funcionamento da infra-estrutura hidráulica.
5 -As competições desportivas motorizadas só podem ser realizadas na albufeira do Alto Lindoso na área representada na planta de síntese e mediante a autorização prévia das autoridades competentes.
6 -A realização das competições desportivas pode ser condicionada através, nomeadamente, da imposição de limites ao número de embarcações a utilizar, ou proibida sempre que se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Excepcional redução do nível de armazenamento de água da albufeira;
2. b)Alteração da qualidade da água, que desaconselhe o contacto directo;
3. c)Em situações de risco, originadas pela exploração hidroeléctrica da albufeira;
4. d)Períodos de particular sensibilidade ecológica.
7 -Cada albufeira deve dispor de uma embarcação destinada exclusivamente a acções de salvamento e socorro.
8 -Em conformidade com o zonamento constante das plantas de síntese, os planos de água devem ser demarcados e sinalizados em função da utilização definida no presente Regulamento.

Artigo 6.º — Planos de água

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