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Artigo 5.º — Servidões administrativas, restrições de utilidade pública e outras condicionantes de natureza regulamentar

Vigente desde: 08/03/2004
  1. 1 -Na área de intervenção do POATAL aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos regimes jurídicos aplicáveis a:
    1. a)Domínio hídrico;
    2. b)Zona reservada da albufeira;
    3. c)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    4. d)Reserva Ecológica Nacional (REN);
    5. e)Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG);
    6. f)Rede Natura 2000 - Lista Nacional de Sítios - Sítio Peneda-Gerês;
    7. g)Rede Natura 2000 - Zona de Protecção Especial - Serra do Gerês;
    8. h)Regime florestal;
    9. i)Protecção do património cultural e classificado;
    10. j)Protecção à rede rodoviária;
    11. l)Protecção à central hidroeléctrica;
    12. m)Protecção à rede eléctrica;
    13. n)Zona de protecção dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;
    14. o)Protecção a marco geodésico;
    15. p)Protecção ao sobreiro e à azinheira;
    16. q)Áreas percorridas por incêndios florestais;
    17. r)Protecção ao azevinho expontâneo.
  2. 2 -As áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior encontram-se representadas nas plantas de condicionantes, à excepção das referidas nas alíneas p), q) e r) e na alínea h), da qual apenas se encontra delimitado o perímetro florestal da Pena e Soajo, encontrando-se toda a área do Parque Nacional da Peneda-Gerês afecta a regime florestal, e na da alínea j), no que respeita ao IC 28.
  3. 3 -Na área de intervenção do POATAL aplicam-se ainda outras condicionantes de natureza regulamentar referentes às seguintes áreas, delimitadas nas plantas de condicionantes:
    1. a)Zona de protecção aos recursos e sistemas naturais do Parque Nacional da Peneda-Gerês;
    2. b)Área de ambiente natural.
  4. 4 -Nas áreas sujeitas às condicionantes de natureza regulamentar referidas no número anterior qualquer alteração ao uso e ocupação do solo deverá ser objecto de parecer do Parque Nacional da Peneda-Gerês.
  5. 5 -A protecção à rede rodoviária, além das servidões administrativas representadas nas plantas de condicionantes referidas no n.º 2 do presente artigo, deverá incluir a reserva como potencial corredor do IC 28 das actuais EN 203 entre Ponte da Barca e Britelo e EN 301-1 entre Britelo e a fronteira da Madalena.

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Em vigor desde 08/03/2004

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