Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2006 — Natureza e área do Plano

1 -O Plano de Urbanização da Vila de Mértola, adiante designado por Plano, é um instrumento de planeamento e gestão territorial e tem por objecto estabelecer as regras a que deverá obedecer o uso, ocupação e transformação do solo.
2 -Este Plano revê o Plano Geral de Urbanização da Vila de Mértola, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 71, de 25 de Março de 1997.
3 -A área do Plano é a que está definida e assinalada na planta de zonamento.
4 -O Plano é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de zonamento;
3. c)Planta de condicionantes.
5 -O Plano é acompanhado por:
1. a)Relatório;
2. b)Planta de ordenamento (extracto do PDM);
3. c)Planta de condicionantes (extracto do PDM);
4. d)Planta de enquadramento;
5. e)Levantamento da situação existente (1998);
6. f)Planta síntese;
7. g)Planta da rede viária;
8. h)Perfis tipo de ruas;
9. i)Programa de execução;
10. j)Plano de financiamento.

Artigo 1.º — Natureza e área do Plano