Art.º 8 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/94 — Composição

1 -O PDMVVR é composto por elementos fundamentais, elementos complementares e elementos anexos.
2 -São elementos fundamentais do Plano:
1. a)Peças escritas:
  Regulamento;
2. b)Peças desenhadas:
  b.1) Carta de ordenamento (09);
  b.2) Cartas de perímetros urbanos:
  Perímetro urbano de Fratel (10);
  Perímetro urbano de Perais (11);
  Perímetro urbano de Sarnadas (12);
  b.3) Cartas de condicionantes:
  Carta de servidões administrativas e restrições de utilidade pública (04);
  Carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) (05);
  Carta da Reserva Ecológica Nacional (REN) (06).
3 -São elementos complementares do Plano:
1. a)Peças escritas:
  a.1) Relatório;
  a.2) Guia do investidor;
2. b)Peças desenhadas:
  b.1) Carta de enquadramento (01);
  b.2) Carta florestal (07);
  b.3) Carta do património cultural construído e arquelógico (08).
4 -São elementos anexos do Plano:
1. a)Peças escritas:
  a.1) Estudos de caracterização;
  a.2) Programação material e financeira;
2. b)Peças desenhadas:
  b.1) Carta da situação existente (02);
  b.2) Carta de infra-estruturas e equipamentos existentes (03).

Artigo 8.º — Composição