O presente Regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo, na área abrangida pelo Plano Director Municipal de Fronteira, adiante designado por PDMF.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 30/03/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/1995