Artigo 8.º — Taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas

As acções de edificação, as operações de loteamento, a construção de conjuntos e aldeamentos turísticos e de parques industriais e bem ainda a construção e ampliação de edificações ou pavilhões não inseridos em loteamentos ou nas unidades atrás referidas, podem ficar sujeitas à taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas, a aprovar nos termos da Lei das Finanças Locais e Lei das Atribuições e Competências das Autarquias.