- 1 -O Plano de Pormenor da Rachada-Paços de Vilharigues é um plano municipal de ordenamento do território elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e dele fazem parte integrante as seguintes peças:
Regulamento;
Planta de síntese;
Planta de condicionantes;
Memória descritiva e justificativa;
Planta de enquadramento e extracto do Plano Director Municipal;
Planta da situação existente;
Plantas de trabalho.
- 2 -O presente Regulamento, bem como a planta de síntese e a planta de condicionantes, tem por finalidade definir a concepção do espaço de uma área de expansão urbana de Vilharigues e de considerar no espaço urbano existente, estabelecendo uma apologia de ocupação, em conformidade com os índices urbanísticos previstos no Plano Director Municipal.
Artigo 1.º — Constituição e objectivo
Vigente desde: 16/02/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/1998