No Plano de Pormenor serão observadas todas as servidões, protecções e restrições de utilidade pública de acordo com a legislação em vigor ou decorrentes das alterações que venham a seguir, nomeadamente as relativas ao:
Plano Director Municipal;
Faixa non aedificandi do DPH;
Zona non aedificandi da EN 333;
Restrição de utilidade pública da linha de alta tensão.