Artigo 8.º — Interpretação da planta de síntese - Implantação

As disposições vinculativas contidas na planta de implantação e nas plantas de trabalho podem ser objecto de ajustamento pontual nos sequentes projectos de loteamento ou de execução de obra, desde que não sejam alterados os princípios gerais de ocupação de solo, nomeadamente o cumprimento dos limites máximos de implantação, os limites de cércea e os índices de utilização brutos e superfície total de pavimento.