Artigo 5.º — Ordenação sistemática

Vigente desde: 11/07/2011

1 -As disposições devem ser sistematicamente ordenadas de acordo com as seguintes unidades:
1. a)Livros ou partes;
2. b)Títulos;
3. c)Capítulos;
4. d)Secções;
5. e)Subsecções;
6. f)Divisões;
7. g)Subdivisões.
2 -Podem ser dispensadas algumas ou a totalidade das unidades referidas no número anterior nos diplomas de menor dimensão.
3 -As diferentes divisões sistemáticas devem estar ordenadas numericamente e ser identificadas através de numeração romana.

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Em vigor desde 11/07/2011