Artigo 25.º — Composição

Vigente desde: 10/05/1994

1 -As zonas de recursos naturais e equilíbrio ambiental são compostas por:
1. a)Áreas destinadas a fins agrícolas;
2. b)Áreas florestais de protecção;
3. c)Áreas destinadas a indústrias extractivas;
4. d)Áreas naturais.
2 -As áreas destinadas a fins agrícolas são compostas por:
1. a)Área agrícola prioritária;
2. b)Área agrícola a proteger;
3. c)Área de interesse agrícola.

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Em vigor desde 10/05/1994