Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/98 — Espaços urbanos com interesse

1 -São considerados como espaços urbanos com interesse, assinalados na planta de zonamento:
1. a)Centro histórico;
2. b)Largo da Administração;
3. c)Beco da Alfândega;
4. d)Recinto de Nossa Senhora da Alagada.
2 -Cumpre à Câmara Municipal pronunciar-se sobre as intervenções nos espaços definidos, nomeadamente as transformações propostas nos imóveis, com vista à sua salvaguarda e valorização, o que se poderá traduzir na não autorização de execução de obras ou demolições, ou no condicionamento das mesmas.

Artigo 10.º — Espaços urbanos com interesse