Sempre que este Regulamento for omisso, serão aplicadas as disposições da lei geral e do Plano Director Municipal.
Artigo 53.º — Omissões
Vigente desde: 18/02/1998
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Em vigor desde 18/02/1998
Sempre que este Regulamento for omisso, serão aplicadas as disposições da lei geral e do Plano Director Municipal.
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