Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2000 — Composição

1 -O Conselho de Ministros para os Assuntos da União Europeia é presidido pelo Primeiro-Ministro e integrado por todos os ministros.
2 -Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participam ainda nas reuniões, sem direito a voto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
3 -Podem também participar nas reuniões, sem direito a voto, os secretários de Estado que venham, em cada caso, a ser convocados por indicação do Primeiro-Ministro.

Artigo 12.º — Composição