Art.º 36 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2000 — Objecto

1 -As reuniões de secretários de Estado são preparatórias do Conselho de Ministros e têm por objecto:
1. a)Analisar os projectos postos em circulação;
2. b)Apreciar, a título excepcional, mediante solicitação do membro do Governo competente, as iniciativas normativas no âmbito da função administrativa dos vários departamentos.
2 -No caso de grave dificuldade sentida no processo de assinatura de portarias ou despachos conjuntos, pode qualquer dos membros do Governo competente em razão da matéria solicitar a intervenção do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no sentido de promover reunião conjunta ou optar por submissão a reunião de secretários de Estado.

Artigo 36.º — Objecto