Artigo 38.º — Deliberações

Vigente desde: 13/01/2000

1 -Os projectos apreciados em reunião de secretários de Estado são objecto de deliberação:
1. a)De aprovação com ou sem alterações;
2. b)De adiamento;
3. c)De aceitação da retirada pelos respectivos proponentes;
4. d)De sugestão de inscrição na parte IV da agenda do Conselho de Ministros.
2 -Os projectos que incidam sobre a orgânica dos serviços da Administração Pública devem merecer consenso em reunião de secretários de Estado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/01/2000