Art.º 18 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/92 — Requisitos da selecção

1 -O júri apreciará as propostas com o objectivo de avaliar os concorrentes que possuam os requisitas de idoneidade e capacidade técnica e financeira que assegurem a satisfação do disposto no n.º 3 do artigo 1.º
2 -Para o efeito, serão tidas em consideração, designadamente, os seguintes aspectos:
1. a)Capacidade financeira adequada;
2. b)Experiência de gestão, em particular da indústria do petróleo e do comércio dos seus derivados, com relevo no que se refere aos mercados internacional e nacional;
3. c)Contribuição à segurança no aprovisionamento do País pelo acesso a fontes abundantes de petróleo bruto e geograficamente diversificadas;
4. d)Experiência reconhecida em matéria de refinação e de distribuição de produtos petrolíferos;
5. e)Capacidade para apoiar e desenvolver as operações comerciais externas da empresa, em particular em Espanha e na África de língua oficial portuguesa;
6. f)Capacidade para apoiar a empresa nos aspectos de formação específica na área do petróleo e de a coadjuvar, através dos seus accionistas, nos vários aspectos especializados da indústria;
7. g)Eventuais conflitos estratégicos de interesses e de mercados para a PETROGAL e as entidades que fazem parte do agrupamento.

Artigo 18.º — Requisitos da selecção