No prazo de três anos a contar do termo do presente concurso o Estado compromete-se a não ceder a terceiros acções da PETROGAL de que seja titular a um valor inferior ao preço estipulado no artigo 6.º, salvo as alienações reservadas, nos termos da lei, para trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes.
ANEXO I
Identificação dos contratos a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º
Sines Refinary - Cracking Complex Contract Agreement, acordado entre Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., e Compagnie Française d'Études et de Construction TECHNIP, assinado em 8 de Agosto de 1991, do qual fazem parte integrante os seguintes documentos:
- a)Letter of acceptance of agreement, assinada em 29 de Julho de 1991;
- b)Conditions of contract;
- c)The schedule of price and the schedule of work;
- d)Additional technical definition;
- e)The technical bid documentation.
ANEXO II
Modelo de carta para efeitos de compra de acções
[artigo 9.º, n.º 1, alínea a), do caderno de encargos]
Oferta
Exmo. Sr. Ministro das Finanças:
- 1 -O agrupamento constituído por ...(ver nota 1) vem informar que se propõe, no âmbito do processo de reprivatização da PETROGAL, S. A.:
Subscrever um lote de 19000000 de acções respeitantes a um aumento de capital;
Adquirir um lote de 5000000 acções a alienar pelo Estado;
Assumir o compromisso de comprar ao Estado, no prazo limite de três anos a contar do termo do concurso, mais 24960000 acções, nos termos previstos no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/92.
- 2 -As acções referidas, com o valor nominal de 1000$00, serão subscritas ou adquiridas pelo preço de ... (ver nota 2) cada uma, de acordo com a seguinte distribuição interna de acções pelas entidades que compõem o agrupamento:
...
...
...
- 3 -Qualquer notificação ou comunicação que, no âmbito do presente concurso, haja de ser feita para o signatário deverá sê-lo para o endereço a seguir indicado ..., à atenção de ...
- 4 -O signatário declara aceitar, para todos os efeitos, as condições do caderno de encargos que rege o concurso.
Com os melhores cumprimentos.
... (data e assinatura do representante comum do agrupamento concorrente, reconhecida notarialmente).
(nota 1) Identificação das entidades que compõem o agrupamento concorrente.
(nota 2) Indicar o preço em algarismos e por extenso.
ANEXO III
Questionário a preencher pelos agrupamentos concorrentes
[artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do caderno de encargos]
- 1 -Identificação completa de todas as entidades que integram o agrupamento concorrente:
- 1.1 -Nome ou denominação social;
- 1.2 -Capital;
- 1.3 -Domicílio ou sede;
- 1.4 -Grupo económico a que pertence;
- 1.5 -Lista dos principais sócios ou accionistas, com indicação da percentagem de participação de cada um;
- 1.6 -Sucursais no estrangeiro;
- 1.7 -Empresas directa ou indirectamente controladas;
- 1.8 -Acordos celebrados com outras pessoas singulares ou colectivas que possam ler uma relação directa ou indirecta com a sua aquisição de acções da PETROGAL, S. A.
- 2 -Relacionamento com a PETROGAL, S. A.:
- 2.1 -Tipo de relacionamento que as entidades que compõem o agrupamento concorrente mantém com a PETROGAL, S. A., relações a nível jurídico, financeiro, comercial ou industrial:
- a)Participações em sociedades do grupo;
- b)Acordos de cooperação técnica;
- c)Participação em comum em sociedades;
- d)Operações financeiras comuns;
- e)Contencioso;
- f)Projectos comuns;
- g)Outros.
- 2.2 -Perspectivas da evolução destas relações (sua manutenção, desenvolvimento ou reformulação) dentro do âmbito da privatização da PETROGAL, S. A.
- 3 -Idoneidade, capacidade técnica e financeira:
- 3.1 -Origem fundamentada dos meios financeiros necessários ao financiamento:
- a)Da operação de subscrição e compra das acções da PETROGAI, S. A.;
- b)Dos investimentos relacionados com a modernização do sistema de refinação que passam, entre outros, pelo cumprimento dos contratos referidos no anexo I;
- 3.2 -Indicação da experiência de gestão, em particular da indústria do petróleo e do comércio dos seus derivados, com relevo no que se refere aos mercados internacional e nacional;
- 3.3 -Referência à forma como será garantida a segurança no aprovisionamento do País, tendo designadamente em atenção a capacidade das previsíveis fontes de abastecimento de petróleo bruto e sua situação geográfica;
- 3.4 -Indicação da experiência em matéria de refinação e de distribuição de produtos petrolíferos;
- 3.5 -Capacidade para apoiar e desenvolver as operações comerciais externas da empresa, em particular em Espanha e na África de língua oficial portuguesa;
- 3.6 -Capacidade para apoiar a empresa nos aspectos de formação específica na área do petróleo e de a coadjuvar, através dos seus accionistas, nos vários aspectos especializados da indústria.
- 4 -Objectivos definidos no artigo 1.º, n.º 3 - especificação dos processos e meios que o agrupamento concorrente pretende utilizar para atingir cada um dos objectivos definidos no artigo 1.º, n.º 3.
- 5 -Participação na PETROGAL, S. A.:
- 5.1 -Exposição fundamentada das razões justificativas da apresentação a concurso;
- 5.2 -Vantagens para a PETROGAL, S. A., desta tomada de participação.
- 6 -Outros (ver nota *).
...(data e assinatura do representam comum do agrupamento, reconhecida notarialmente).
Nota. - Os pontos 1, 2 e 3.1 terão de ser necessariamente preenchidos relativamente a cada uma das entidades que compõem o agrupamento concorrente.
(nota *) Quaisquer outras informações que o concorrente considere necessárias para avaliação da sua proposta de compra.
ANEXO IV
Modelo de garantia bancária
(artigo 21.º, n.º 1, do caderno de encargos)
Garantia bancária n.º ...
Em nome do agrupamento constituído por ... (ver nota 1) e a pedido de ...(ver nota 2), vem o Banco ... (ver nota 3), pelo presente documento, prestar a favor do Estado Português uma garantia bancária no valor de 7000000 de contos, destinada a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo agrupamento acima referido, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 22.º do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/92, responsabilizando-se pela entrega ao Estado daquele montante, à primeira interpelação, caso o agrupamento deixe de cumprir a obrigação de integral pagamento do preço pelo qual lhe venha a ser adjudicada a aquisição de capital social da PETROGAL, S. A., no inerente concurso.
Fica bem assente que o Banco garante, no caso de vir a ser chamado a honrar a presente garantia, que não poderá tomar em consideração quaisquer objecções do garantido, limitando-se a efectuar o pagamento logo que para ele seja solicitado.
(nota 1) Identificação completa de todas as entidades que integrem o agrupamento.
(nota 2) Identificação do requerente.
(nota 3) Identificação completa da instituição bancária garante.
ANEXO V
Modelo de carta para revisão de oferta de compra de acções
(artigo 25.º do caderno de encargos)
Sr. Ministro das Finanças:
... (ver nota 1) vem informar que pretende rever o preço da oferta por si apresentada no concurso para aquisição de 5000000 de acções conjuntamente com a subscrição de um lote de 19000000 de acções representativas de um aumento de capital da PETROGAL, S. A., apresentando o novo preço de ... (ver nota 2) por cada acção.
Com os melhores cumprimentos.
... (data e assinatura do representante comum do agrupamento concorrente).
(nota 1) Identificação completa das entidades que integrem o agrupamento concorrente.
(nota 2) Indicar o preço em algarismos e por extenso.