Artigo 7.º — Equipamento coercivo

Vigente desde: 09/02/2002

1 -O equipamento coercivo dos agentes de Polícia Municipal do município de Boticas é, nos termos da lei, composto por:
1. a)Bastão curto e pala de suporte;
2. b)Arma de fogo e coldre;
3. c)Apito;
4. d)Emissor-receptor portátil.
2 -As armas de fogo a deter e usar pelos agentes de Polícia Municipal serão de calibre 6,35 mm, cujo cano não exceda 8 cm, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável.

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Em vigor desde 09/02/2002