Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2008

Âmbito material

Na superfície de intervenção referida no artigo anterior, ficam sujeitas a prévio parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a autorização ou licença pela Câmara Municipal dos actos ou actividades seguintes:

a)Operações urbanísticas de loteamento e respectivas obras de urbanização;
b)Outras operações urbanísticas, nomeadamente obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez;
c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
d)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 1.º

Âmbito territorial

São estabelecidas medidas preventivas para a superfície de intervenção do Parque Empresarial de Mogueiras, correspondente à delimitação vinculada em planta anexa.

Artigo 2.º

Âmbito material

a)Operações urbanísticas de loteamento e respectivas obras de urbanização;
b)Outras operações urbanísticas, nomeadamente obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez;
c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
d)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas aqui estabelecidas vigoram pelo prazo de dois anos, a contar da data da respectiva publicação, caducando a partir de uma das seguintes condições:

a)Com a entrada em vigor do loteamento da 3.ª fase do Parque Empresarial de Mogueiras;
b)Com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Arcos de Valdevez (segunda geração).
(ver documento original)