Âmbito territorial
São estabelecidas medidas preventivas para a superfície de intervenção do Parque Empresarial de Mogueiras, correspondente à delimitação vinculada em planta anexa.
Artigo 1.º
Vigente desde: 19/02/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2008