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Artigo 3.º

Anúncio e fases do concurso

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O anúncio do concurso é enviado simultaneamente para publicação no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República.
  2. 2 -O concurso processa-se nas seguintes fases:
    1. a)Apresentação de propostas não vinculativas por investidores nacionais ou estrangeiros, que demonstrem possuir a capacidade técnica e de gestão e a dimensão e solidez financeiras indispensáveis à gestão da EGF, nos termos fixados no Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, e no presente caderno de encargos;
    2. b)Apresentação de propostas vinculativas pelos concorrentes selecionados na fase anterior;
    3. c)Escolha do concorrente vencedor, que pode ser precedida por negociações com um ou mais concorrentes.