Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014 — Concorrentes

1 -O concurso é aberto a investidores nacionais ou estrangeiros, que demonstrem possuir a capacidade técnica e de gestão e a dimensão e solidez financeiras indispensáveis à gestão da EGF, nos termos fixados no Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março e no presente caderno de encargos.
2 -Os interessados podem apresentar-se a concurso individualmente ou em agrupamento, sem que entre eles exista qualquer forma jurídica de associação.
3 -Cada concorrente só pode apresentar uma proposta.
4 -Cada entidade não pode integrar mais do que um agrupamento concorrente.
5 -Nenhuma entidade pode, em simultâneo, integrar um agrupamento e concorrer individualmente.
6 -Consideram-se como uma mesma entidade duas ou mais entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo nos termos previstos no artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários.
7 -O termo «concorrente» designa, indistintamente, quer o concorrente individual quer o agrupamento concorrente.
8 -No caso do vencedor ser um agrupamento, este constitui, depois da adjudicação e antes da alienação das ações, uma sociedade com quem é contratada a venda, a qual só pode ter como sócios os membros do agrupamento vencedor, sendo as percentagens das respetivas participações sociais as indicadas na fase de concurso.
9 -As entidades que compõem o agrupamento e a pessoa coletiva que elas constituam nos termos do número anterior são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações emergentes da sua proposta e da demais regulamentação do concurso.

Artigo 4.º — Concorrentes

Histórico de Alterações

Referências (1)

Referenciado por (6)