Artigo 41.º

Opção de venda

Redação registada como em vigor em 14/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os municípios que detenham participações no capital das entidades gestoras de sistemas multimunicipais de recolha e tratamento de resíduos urbanos de que a EGF também é acionista, têm o direito de alienar a totalidade das referidas participações à EGF ou aos municípios acionistas que exerçam o direito de preferência na aquisição de tais participações nos termos previstos no artigo 45.º, adiante designado por opção de venda.
2 -A possibilidade de exercício da opção de venda é comunicada a cada município pela PARPÚBLICA e pela AdP imediatamente a seguir à publicação do anúncio do processo de reprivatização previsto no n.º 1 do artigo 3.º, por meio de carta, entregue em mão própria, registando-se a respetiva receção por via de protocolo, adiante designada por carta de opção de venda.