Artigo 42.º

Comunicação da intenção de exercício da opção de venda

Redação registada como em vigor em 11/06/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os municípios que pretendam exercer a opção de venda comunicam a intenção do seu exercício por meio de carta redigida de acordo com a minuta anexa à carta de opção de venda, a entregar à AdP até às 17h00 do 30.º dia a contar da data de receção da carta de opção de venda.
2 -A falta de entrega de carta à AdP a comunicar a intenção de exercício da opção de venda nos termos previstos no número anterior implica a caducidade da opção de venda.