Artigo 6.º — Procedimento

À emissão dos pareceres a que se refere o artigo anterior é aplicável o disposto nos artigos 13.º-A e 13.º-B do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.