Art.º 13 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/95 — Edificabilidade

1 -A gestão de todo o processo construtivo e sua aplicabilidade fica sujeita à legislação em vigor.
2 -O licenciamento de qualquer tipo de obra será sempre condicionado pela existência prévia de infra-estruturas básicas, nomeadamente de vias de acesso públicas, pavimentadas, que permitam a circulação automóvel.
3 -Os projectos dos edifícios deverão ser correctamente integrados, compatibilizando as soluções arquitectónicas, numa correcta harmonia estética, integração no meio ambiente e nos valores de ordem cultural da região.
4 -As caves dos edifícios para habitação colectiva, escritórios e serviços deverão destinar-se, sempre que a sua localização e área o permitam, ao aparcamento automóvel.
5 -Os anexos, que serão de apenas um piso, não deverão ocupar área superior a 10% da área total do lote ou parcela em que se inserem, não podendo essa área ultrapassar 50 m2 e o seu pé-direito livre 2,40 m.
6 -Não é permitida a ocupação integral com edifícios de logradouro, salvaguardando os casos previstos em planos de pormenor ou em estudos urbanísticos devidamente fundamentados.

Artigo 13.º — Edificabilidade