Art.º 18 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/95 — Profundidade dos edifícios

1 -Estabelece-se como profundidade máxima para edifícios com mais de um piso 15 m entre fachadas opostas.
2 -Constituem excepções ao disposto no número anterior:
1. a)Todos os casos determinados por estudos ou planos sectoriais plenamente eficazes;
2. b)As edificações destinadas a equipamentos e serviços públicos, sempre que devidamente justificadas;
3. c)Nos casos de padrões estéticos excepcionais do edifício, desde que justificado pela sua integração urbanística e em obediência à legislação em vigor.

Artigo 18.º — Profundidade dos edifícios