Artigo 26.º — Estatuto e uso do solo

Estas áreas destinar-se-ão a instalações com fins residenciais, equipamentos terciários, equipamentos públicos ou privados e serviços urbanos em geral, edificados ou não, assim como a outros usos e desde que não contrariem o disposto no n.º 3 do artigo 10.º deste Regulamento.